Termos de Serviço

Última atualização Janeiro 2023.

Ao utilizar este site, você automaticamente concorda com os nossos Termos de serviços, que é um contrato do Vinteconto entre você e a empresa Vinteconto.

O Vinteconto poderá fazer alterações nestes termos de tempos em tempos sem aviso prévio. Ao utilizar o nosso site, o usuário concorda a praticar todos os termos e também se responsabiliza em se manter atualizado sobre quaisquer mudanças neste presente contrato.

Ao usuário do Vinteconto,

Obrigado pelo interesse em ler o contrato do Vinteconto.

Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de anúncios. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:

O Vinteconto não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Vinteconto presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários /potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;
Os Usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);

Para utilizar os serviços do Vinteconto o Usuário deve aceitar a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Vinteconto. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um nome de usuário e senha que são pessoais e intransferíveis. O Vinteconto não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Vinteconto, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha.

Ao criar uma conta, você automaticamente aceita e se compromete com os termos deste contrato.

O Vinteconto, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do Vinteconto, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;
Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;

O Vinteconto disponibiliza um sistema para que os Usuários (compradores e vendedores) qualifiquem a transação realizada e sua contraparte, respeitando a liberdade de expressão de quem opina. A qualificação feita passa a integrar a reputação do Usuário, representada na plataforma pelo termômetro existente em cada anúncio; O Usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.

É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.
Termos e condições gerais de uso do site
Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela VINTECONTO, sediada no Brasil em Julho/17 no CNPJ sob o n° 27.759.617/0001-41, nominada Vinteconto, por meio dos sites www.vinteconto.com.br e www.vintecontologos.com.br (“Sites”).
Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Vinteconto deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pelo Vinteconto.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Vinteconto.

Em caso de dúvidas, nos disponibilizamos no e-mail [email protected]

Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O Vinteconto, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do Vinteconto, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o Vinteconto não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários nos Sites.

Capacidade para cadastrar-se

Os serviços do Vinteconto estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Vinteconto, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

Inabilitação e suspensão de usuários

Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

Ao se cadastrar no Vinteconto, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelas empresas do grupo, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.

O Usuário acessará sua conta através do seu nome de usuário e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Vinteconto não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
O apelido que o Usuário utiliza no Vinteconto não poderá guardar semelhança com o nome Vinteconto, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o Vinteconto. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
O Vinteconto se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

O Vinteconto poderá cancelar a conta de qualquer usuário que quebrar as regras deste presente contrato, e também cancelar a conta daqueles que fizerem qualquer tipo de ameaça contra um outro usuário ou contra o Vinteconto e sua equipe.

O Vinteconto poderá cancelar a conta de qualquer usuário por mal comportamento na plataforma, e também por uso de linguagem inadequeda, ameaçadora ou insultuosa contra outros usuários ou contra a equipe do Vinteconto.

E por fim, o Vinteconto reserva o direito de cancelar a conta de qualquer usuário que deixar de responder o nosso e-mail tanto no site Vinteconto.com.br, quanto no Vintecontologos.com.br, deixar de entregar um pedido ou que se encontrar indisponível para contato, assim como cancelar a conta do usuário que não aceitar a moderação realizada pelo Vinteconto, com motivos justos e já pré-determinado neste contrato.

O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o Vinteconto de qualquer responsabilidade. Os prazos de entrega do anuncio e os prazos do cronômetro de 48 horas para pedidos de revisão da página do pedido no Vinteconto, devem ser respeitados, para evitar o risco de cancelamento pela parte negativamente afetada durante a transação.

O Vinteconto poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

Caso o Vinteconto decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Vinteconto poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
O Usuário compromete-se a notificar o Vinteconto imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Vinteconto.

Modificações dos Termos e condições gerais

O Vinteconto poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais sem aviso prévio, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor imediatamente, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

Produtos anunciados

Anúncios/ofertas

O Usuário poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do Vinteconto. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Vinteconto, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

Ao entregar o serviço e receber o seu pagamento, você automaticamente transfere todos os direitos sobre o material entregue ao cliente. Você também transfere o direito ao Vinteconto de usar todos os materiais entregues para fins promocionais e portfólio no Vinteconto, em todas as extensões do site, como por exemplo, o www.vintecontologos.com.br, redes sociais, entre outros.

O Vinteconto poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.
O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

Não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente, no entanto, o vendedor poderá solicitar ao comprador os dados necessários para o envio da nota fiscal para o comprador após a formalização de uma venda através da plataforma.

Inclusão de imagens, fotografias e vídeos

O Vinteconto poderá retirar dos Sites anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização dos Sites.

Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do Vinteconto, ou pela lei vigente.

Responsabilidades por utilizar um Integrador de anúncios

O usuário, quando utilizar um sistema de um terceiro para integrar seus anúncios nos Sites (“Integrador de Anúncios”), será responsável por todos os anúncios feitos nos Sites em seu nome por um Integrador de Anúncios, sujeitando-se integralmente aos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.
O usuário reconhece que o Vinteconto não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o Usuário e o Integrador de Anúncios.
O usuário se responsabilizará por eventuais cobranças e negociações feitas pelo Integrador de Anúncios e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.
O usuário é o único e exclusivo responsável pela tecnologia usada para integrar o conteúdo nos Sites, sendo responsável por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração.

NOTA IMPORTANTE: A Vinteconto não monitora manualmente os anúncios divulgados nela e sua moderação funciona através de vários filtros criados com possíveis palavras-chave que poderão ser utilizadas por um usuário para realizar a oferta de produtos ou serviços proibidos. Nós também moderamos a plataforma através de denúncias cada vez que elas chegam até nós, um novo filtro é criado com a palavra-chave relevante para que não haja mais a publicação do mesmo serviço proibido. 

Ao ser denunciado ou encontrado por nossos filtros, o anúncio do serviço proibido é retirado o mais rápido possível e a conta do usuário banida.

A Vinteconto é uma plataforma gratuita e aberta ao público, assim como qualquer outra plataforma de rede social e de listagem de serviço, os usuários possuem liberdade de comunicação entre si e nos prestamos a eliminar qualquer atividade proibida assim que tomamos conhecimento da mesma.

Privacidade da Informação

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o Vinteconto adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Vinteconto com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.
Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade.

Obrigações dos Usuários

Obrigações do Usuário comprador

Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no Vinteconto devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios tem duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Usuário vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.

Tributos

O Vinteconto não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

Obrigações do Usuário vendedor

O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda: se não houve acordo com o Usuário comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; ou se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.

O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

Em virtude de o Vinteconto não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de o Vinteconto ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa.

Da mesma forma, o Usuário vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, o Vinteconto efetuar o pagamento ao Usuário comprador de valores pagos por este último ao referido Usuário vendedor (Programa Compra Garantida), autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Vinteconto também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.
Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do Vinteconto, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de valores na conta do Vinteconto para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário vendedor; e/ou (v) excesso de reclamações.

Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Vinteconto, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Vinteconto poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Vinteconto; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o Vinteconto entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Vinteconto ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário.
O Vinteconto reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se ‘Certificado’.

Responsabilidades

O Vinteconto não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
O Vinteconto não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites.

O Vinteconto não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Vinteconto não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

A Vinteconto não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o Vinteconto como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o Vinteconto será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.

O Vinteconto recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Vinteconto e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores. Os Usuários têm um prazo de 90 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do Vinteconto.
Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

Alcance dos serviços

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Vinteconto e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Vinteconto não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O Vinteconto não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.
O Vinteconto não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

Falhas no sistema

O Vinteconto não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Vinteconto também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

Tarifas e faturamento

O cadastro no Vinteconto é gratuito. Nós não cobramos nenhum valor pelo cadastro ou manutenção das contas e anúncios dos seus usuários na plataforma. 

Sistema de reputação

O Usuário conta com um sistema para qualificar a sua contraparte, de acordo com as negociações entre eles realizadas. O sistema de reputação é atualizado periodicamente, de acordo com as qualificações inseridas pelos Usuários. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do Usuário na plataforma do Vinteconto, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda ocorrida.

Os usuários compradores e os usuários vendedores devem inserir uma qualificação informando sobre a concretização ou não da negociação e acrescentando um comentário que fundamente e/ou justifique o tipo de qualificação inserida (positiva, neutra ou negativa), assumindo responsabilidade integral pelo que ali escreverem. O Vinteconto não verifica a veracidade ou exatidão das qualificações ou comentários e não se responsabiliza pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos Sites ou por qualquer outro meio, incluindo correio eletrônico. O Vinteconto se reserva o direito de editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e seus anexos. Ainda, o Vinteconto poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um Usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão “Vinteconto” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Vinteconto assim como os programas, look and feel dos Sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade do Vinteconto e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do Vinteconto.

Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Vinteconto. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual o Vinteconto não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Vinteconto para com esses sites e seus conteúdos.

O Usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar no Vinteconto, oferecer produtos e/ou serviços anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.
O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o Vinteconto seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.

Se o Vinteconto receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), o Vinteconto poderá remover o seu anúncio e aplicar as sanções cabíveis.

Responsabilidade legal do usuário

O usuário é o único responsável por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Vinteconto, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

NOTA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS PARA OS VENDEDORES

Após uma venda formal o vendedor deve solicitar ao comprador os dados necessários ao envio da nota fiscal referente ao valor total da venda. 

O vendedor possui total responsabilidade em suas obrigações fiscais e a Vinteconto está isenta de quaisquer responsabilidades fiscais relacionadas à venda dos vendedores da plataforma.

CANCELAMENTO DA CONTA

Se em qualquer momento desejar deixar a plataforma Vinteconto, é dever do usuário contatar diretamente a equipe de suporte no e-mail: [email protected].

O prazo para o cancelamento da conta de qualquer usuário é de 60 dias contados a partir da solicitação, podendo se estender se a conta necessitar investigação. O prazo estipulado foi determinado para manter a segurança de todos os usuários na plataforma, e nos ajuda no controle de fraudes, entre outros crimes cibernéticos.

Retratação de Garantias

SEU USO DO SITE, SEU CONTEÚDO E QUALQUER SERVIÇO OU íTENS OBTIDOS ATRAVÉS DO SITE É POR SUA CONTA E RISCO. O SITE, SEU CONTEÚDO E QUALQUER SERVIÇO OU ÍTENS OBTIDOS ATRAVÉS DO SITE SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO” E “CONFORME DISPONÍVEL”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA. NEM O VINTECONTO NEM QUALQUER PESSOA ASSOCIADA AO VINTECONTO FAZ QUALQUER GARANTIA OU RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE, SEGURANÇA, CONFIABILIDADE, QUALIDADE, PRECISÃO OU DISPONIBILIDADE DO SITE.

O PRECEDENTE NÃO AFETA QUALQUER GARANTIA QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS OU LIMITADAS PELA LEI APLICÁVEL.

Limitação de Responsabilidade

EM HIPÓTESE ALGUMA O VINTECONTO, SUAS FILIAIS OU SEUS AGENTES, PRESTADORES DE SERVIÇO, EMPREGADOS, AGENTES, DIRETORES OU CONSELHEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS DE QUALQUER NATUREZA, SOB QUALQUER TEORIA LEGAL, DECORRENTE DE OU EM CONEXÃO COM SEU USO, OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, O SITE, QUALQUER SITE LIGADO A SI, QUALQUER CONTEÚDO NO SITE OU OUTROS SITES TAIS OU QUAISQUER SERVIÇOS OU ÍTENS OBTIDOS ATRAVÉS DO SITE OU OUTRO SITE TAIS COMO, INCLUINDO DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQÜENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADOS À, DANOS PESSOAIS,DOR E SOFRIMENTO, ANGÚSTIA EMOCIONAL, PERDA DE RECEITA, PERDA DE LUCROS, PERDA DE NEGÓCIOS OU ECONOMIAS, PERDA DE USO, PERDA DE REPUTAÇÃO, PERDA DE DADOS, E SEJA CAUSADO POR ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), QUEBRA DE CONTRATO OU DE OUTRA FORMA, MESMO SE PREVISÍVEL.

O PRECEDENTE NÃO AFETA QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA PELA LEi APLICÁVEL.

Legislação aplicável

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.